A assinatura do Plano de Acção do Contrato Local de Segurança para o Município de Lagos decorreu hoje, no Edifício dos Paços do Concelho Séc. XXI, no âmbito de uma reunião do Conselho de Execução.
Para além dos membros que integram o Conselho de Execução (representantes do Governo Civil de Faro, Câmara Municipal de Lagos, Guarda Nacional Republicana, Policia de Segurança Pública e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), estiveram presentes o Presidente da Câmara, Júlio Barroso e a Governadora Civil do Distrito de Faro, Isilda Gomes.
Este Plano, que elenca os problemas diagnosticados no Município e as acções que serão desenvolvidas pelos parceiros para a sua resolução, tem como grande objectivo reunir os diferentes agentes securitários para que se dê cumprimento a uma política de paz, vocacionada para a qualidade de vida da sua comunidade, a qual, só é possível pelo nível de sentimento de segurança que a mesma possa sentir e em que se possa desenvolver a todos os níveis.
O Plano integra um conjunto de acções com vista à diminuição dos conflitos e problemas geradores de criminalidade, permitindo que a comunidade se torne mais forte e coesa, dando continuidade ao seu desenvolvimento e crescente nível de aspirações.
No Plano de Acção de Lagos para 2010 foram, numa primeira fase, identificados alguns locais críticos ou de conflito e os principais problemas de criminalidade e outros e, posteriormente, as acções de intervenção delineadas para diminuição desses mesmos problemas, nomeadamente, a implementação do programa integrado de policiamento de proximidade com a criação de um posto de atendimento descentralizado nos Antigos Paços do Concelho (Praça Gil Eanes); a implementação de disciplina no âmbito do ruído/horário de estabelecimentos de diversão nocturna; a intensificação de patrulhamento e das acções de fiscalização autónomas / conjuntas SEF / GNR / PSP, entre muitas outras.
Na ocasião, a Governadora Civil informou que o Plano de Acção de Lagos é o primeiro a ser aprovado no Distrito e felicitou os intervenientes pela abrangência do trabalho desenvolvido, uma vez que o documento final foca todas as vertentes da Segurança. Na sua alocução, Isilda Gomes aludiu ainda à intenção de se desenvolver uma parceria e colaboração estreita com a Universidade do Algarve para o acompanhamento e avaliação dos Planos de Acção.
Júlio Barroso congratulou-se igualmente pelo facto, relembrando que, segundo as estatísticas, Lagos apresenta bons níveis de segurança, comparativamente com outras zonas da região e a nível nacional, não deixando, apesar disso, de constituir uma prioridade por se tratar de um campo em que há sempre muito por fazer.
Recorde-se que, no Município de Lagos está já implementado um policiamento de proximidade através da "Escola Segura" e "Idosos em Segurança", encontrando-se em construção a nova Esquadra da PSP, a inaugurar ainda este ano.
Estão igualmente em curso medidas inclusivas e que passam: pela existência do CLAII - Centro Local de Apoio à Integração ao Imigrante; Banco de Recursos "Lagos Solidário", Refeitório Social "O Farol" (a abrir brevemente ao público) e a assinatura do acordo, no próximo dia 7 de Abril, que irá permitir a criação do SIM-PD – Serviço de Informação e Mediação para Pessoas com Deficiência.
Estas são algumas das medidas de combate à exclusão social, à mendicidade e de apoio aos que vivem em situação de maior vulnerabilidade económica e social procurando-se a sua integração na comunidade local, como cidadãos de pleno direito. |