Neste dia, irá ter lugar, pelas 19h00, uma palestra subordinada ao tema “Crédito ao Consumidor”, a ser proferida pelo Presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo, Prof. Mário Frota. Esta iniciativa vai decorrer no Auditório dos Paços do Concelho Séc. XXI e é de entrada livre.

Recorde-se que a prestação de informação e mediação de conflitos de consumo são serviços disponibilizados pelo Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC) de Lagos, a funcionar actualmente no Gabinete do Munícipe do Edifício Paços do Concelho Séc. XXI.

Neste âmbito, o CIAC pertencente à Câmara Municipal de Lagos celebrou, em Março de 2006, um protocolo com a APDC - Associação Portuguesa de Direito do Consumo, tendo em vista uma maior dinamização da sua actividade e assegurar informação jurídica aos respectivos conselheiros de consumo com vista à melhoria da qualidade do serviço prestado ao consumidor.

Através deste protocolo, que incide nos domínios da formação, informação e protecção, o CIAC de Lagos beneficia de esclarecimentos jurídicos permanentes que lhe garantem um suporte técnico qualificado e especializado à sua acção junto dos consumidores. A partilha de informação, a uniformização de procedimentos de índole informativa, um maior acesso a acções de formação e o apoio a iniciativas de sensibilização junto de escolas e dos consumidores em geral, são algumas das vantagens que decorrem do relacionamento entre estas duas entidades.

Os interessados poderão ter acesso a mais informações nesta área no site da APDC (www.apdconsumo.pt) ou no Portal do Consumo (www.consumidor.pt).

Informação Complementar:

A 15 de Março de 1962, o presidente norte-americano John Fitzgerald Kennedy, num discurso junto do congresso resumiu pela primeira vez na história política moderna os 4 direitos fundamentais dos consumidores: “ … todos, sem excepção, somos consumidores e temos direito à segurança, à informação, à escolha e a ser ouvido”.

Este discurso conduziu a um debate mundial sobre a defesa dos direitos do consumidor que por sua vez levou à consagração, em 1985 pela Assembleia-geral das Nações Unidas, do consumidor como figura jurídica, com direitos e deveres perante a lei.

Pela importância deste discurso o dia 15 de Março foi consagrado como o Dia Internacional dos Direitos do Consumidor.